O STF tem em suas mãos a oportunidade de dar os primeiros passos para combater o assédio judicial contra jornalistas, comunicadores e veículos de imprensa, prática nefasta que há anos vem provocando um inconstitucional silenciamento desses atores no Brasil.
No próximo dia 22 de setembro, começam a ser julgadas virtualmente duas ações diretas de inconstitucionalidade: a ADI 7055, ajuizada pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), e a ADI 6792, proposta pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa). Elas buscam que o STF dê interpretação conforme à Constituição Federal a dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais, de modo a diminuir os danos causados pelo assédio judicial contra a imprensa, dificultando sua ocorrência.
Não se trata de uma solução para o fenômeno, que se transformou numa nova forma de censura ao jornalismo no Brasil. Afinal, não há “bala de prata” para problemas complexos. Mas é imprescindível que esse primeiro passo seja dado. Será uma importante sinalização de que a Corte reconhece a importância do jornalismo para a sociedade brasileira e para a democracia.
Nesse mesmo período, será julgada a Reclamação Constitucional 23.899, ajuizada pela Gazeta do Povo e jornalistas que foram alvo de um dos episódios mais tenebrosos de assédio judicial no país. Após a publicação de matérias a respeito da remuneração de magistrados, promotores e procuradores de Justiça do Estado do Paraná, o veículo e seus profissionais foram alvo de dezenas de processos espalhados em Juizados Especiais Cíveis paranaenses, ajuizados por magistrados e promotores, o que praticamente inviabilizava sua defesa. Uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber suspendeu as ações em curso, em 2016, e certamente contribuiu para conter o avanço dessa tática de intimidação.
Compreendendo a relevância do Supremo Tribunal Federal para a garantia do respeito aos princípios constitucionais que regem nossa República, as organizações signatárias confiam que o STF assumirá neste momento o papel que lhe cabe no combate ao assédio judicial contra jornalistas, comunicadores e meios de comunicação no julgamento desses processos.
Assinam este documento:
Tornavoz
Repórteres Sem Fronteiras (RSF)
Instituto Palavra Aberta
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
Instituto Vladimir Herzog (IVH)
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
