Projeto do vereador Lucas Follador visa modernizar a gestão pública, eliminar exigências desnecessárias e facilitar o acesso do cidadão aos serviços municipais`
Durante a sessão legislativa desta segunda-feira (23), a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou o Projeto de Lei nº 3.649/2025, que institui o Estatuto da Desburocratização no município. A proposta, de autoria do vereador Lucas Follador (NOVO), tem como objetivo simplificar os processos administrativos e tornar o atendimento ao cidadão mais ágil, eficiente e acessível.
A nova legislação representa um avanço significativo na modernização da administração pública municipal. Entre as principais medidas previstas, o Estatuto permite a eliminação de exigências consideradas desnecessárias, como o reconhecimento de firma, a autenticação de cópias e a repetição de documentos já apresentados anteriormente. A norma também autoriza que os próprios servidores públicos possam atestar a autenticidade de documentos, tornando os trâmites mais simples e rápidos.
Outro ponto de destaque é o incentivo ao uso de meios eletrônicos, promovendo a digitalização de serviços e facilitando o acesso do cidadão aos atendimentos públicos, inclusive de forma remota.
O projeto ainda estabelece diretrizes para revisão de práticas burocráticas, permitindo à administração municipal a criação de comissões e grupos de trabalho voltados à simplificação de normas internas. Também garante o direito de acesso a processos, certidões e documentos por parte dos usuários, respeitando os limites legais de sigilo e proteção de dados.
Em sua fala, o autor da matéria, vereador Lucas Follador, ressaltou que o projeto está em conformidade com a Lei Federal nº 13.726/2018, que trata da racionalização de atos administrativos no país.
“Esse projeto visa modernizar a gestão pública local, eliminando barreiras que dificultam a vida do cidadão e retardam a prestação de serviços. É um passo importante rumo à eficiência e à transparência no serviço público municipal”, afirmou o parlamentar.
Com a aprovação do Estatuto da Desburocratização, Ariquemes avança em direção a uma gestão mais moderna, transparente e centrada nas necessidades da população.
Autor: Assessoria
