Nova política protege o exercício da advocacia e fortalece o acesso à Justiça no município
A Câmara Municipal de Ariquemes aprovou, no dia 23 de junho de 2025, o Projeto de Lei nº 3.659/2025, que cria oficialmente a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado. A proposta, apresentada pelo vereador Filipe Rozique, foi aprovada por unanimidade.
A nova lei estabelece uma série de medidas para proteger o trabalho dos advogados e advogadas que atuam no município. A ideia é garantir condições dignas e seguras para o exercício da profissão, conforme determina o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994).
Entre os principais pontos da lei estão:
Acesso garantido dos advogados a repartições públicas e audiências, mesmo sem agendamento prévio;
Direito de consultar processos administrativos sem precisar de procuração, salvo nos casos sigilosos;
Incentivo à criação de comissões de defesa das prerrogativas nos órgãos públicos municipais;
Possibilidade de criação de um Conselho Municipal de Defesa das Prerrogativas, com representantes da OAB, do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil;
Oferta de meios eletrônicos para acesso remoto a documentos e processos, facilitando o trabalho jurídico.
O vereador Filipe Rozique celebrou a aprovação: “Essa é uma vitória da cidadania. Quando garantimos as prerrogativas dos advogados, estamos protegendo o direito de cada cidadão a uma defesa justa e a um processo legal.”
Segundo ele, a nova lei também visa fortalecer a relação entre a advocacia e os órgãos públicos, promovendo mais respeito, agilidade e transparência.
