O deputado Léo Moraes (PTB) requereu e teve aprovada em Plenário, a realização de audiência pública na próxima sexta-feira (17), a partir das 15h, no Plenário da Assembleia Legislativa, para tratar sobre a recente decisão do STF que reconheceu a obrigatoriedade do Estado indenizar presos em razão de danos morais comprovadamente causados em decorrência da falta ou insuficiência de condições legais de encarceramento.
O parlamentar justificou a realização da audiência tendo em visa o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu no último dia 16 de fevereiro, que preços em situação degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais.
Segundo Léo Moraes, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos, pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Para o parlamentar, a decisão é no mínimo controversa, posto que o conceito de descumprimento do princípio constitucional da dignidade humana pode ser aplicado em diversas situações em que o Estado deveria se fazer presente e em face de fatores financeiros, interesses políticos e mesmo por puro descaso dos gestores não atua de forma efetiva e eficaz.
Com isso, Léo Moraes afirma que o debate buscará colocar em questão a concessão do mesmo direito às pessoas que têm o princípio da dignidade da pessoa humana violado. Como exemplo cita pacientes obrigados a utilizar hospitais superlotados.
Para contribuir com o debate foram convidadas autoridades de diversos órgãos da administração pública estadual, membros integrantes do Poder Judiciário e a sociedade civil organizada que atua na defesa dos direitos humanos.
Autor: Geovani Berno
