O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a anulação do concurso realizado pelo Município de Teixeirópolis em 2024. A medida também busca a responsabilização do Instituto Agepe Ltda., empresa organizadora do certame, por atos lesivos à administração pública, com base na Lei Anticorrupção.
A investigação, formalizada no Inquérito Civil Público nº 2024.0007.012.25341, revelou irregularidades graves na contratação e execução do concurso. O MP aponta que a contratação foi feita sem licitação e que a banca não tinha capacidade técnica para conduzir o processo. Entre os problemas identificados estão:
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aplicação de provas por pessoas sem qualificação;
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falhas de segurança no armazenamento das avaliações;
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erros na formulação e correção das provas.
Denúncias de candidatos
Candidatos relataram diversas falhas: provas com marcações que indicavam respostas corretas, duplicidade de questões, troca de provas entre cargos, ausência de correção de títulos, falhas no sistema de inscrição e ausência de respostas a recursos administrativos. Também foram registradas atas relatando provas trocadas, cartões-resposta borrados, erros em nomes e até falta de provas em algumas salas.
Sede de fachada
O MP ainda constatou que a sede do Instituto Agepe em Cacoal não possui estrutura mínima de funcionamento, servindo apenas como fachada. As atividades, segundo a promotoria, eram conduzidas da residência do sócio-administrador, com participação de familiares na elaboração das provas.
O histórico da banca também pesou na decisão: o Agepe já esteve envolvido em concursos cancelados nos municípios de Campo Novo de Rondônia e Governador Jorge Teixeira.
Decisão da Justiça
Na decisão liminar, o juiz da 2ª Vara Cível de Ouro Preto do Oeste determinou a indisponibilidade de bens da empresa e suspendeu a nomeação dos aprovados no concurso nº 1/2024, inclusive daqueles já convocados. A ação segue em tramitação, e os responsáveis foram citados para apresentar defesa.
Garantia de lisura
Com a ação, o Ministério Público busca assegurar a lisura, moralidade e isonomia dos concursos públicos municipais, reforçando sua atuação na defesa do patrimônio público e dos interesses coletivos.
