`Lei de autoria do vereador Lucas Follador havia sido rejeitada por erro no regime de votação, mas foi retificada e aprovada na sessão desta segunda, 16`
Foi aprovado na sessão desta segunda-feira, 16 de junho, o Projeto de Lei nº 3.654/2025, de autoria do vereador Lucas Follador, que cria a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas em Ariquemes.
A proposta, que já é realidade em cidades de grande desenvolvimento nacional, estabelece regras claras para garantir que a população tenha acesso a informações completas e atualizadas, sobre obras realizadas pela Prefeitura.
A proposta havia sido rejeitada na sessão do dia 9, devido a um erro no regime de votação, que aplicou maioria absoluta, quando o correto seria maioria simples, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara. Após análise da Procuradoria e da Mesa Diretora, o erro foi reconhecido, a ata foi retificada, e o projeto foi finalmente aprovado na sessão desta segunda-feira (16).
“Nosso objetivo é garantir mais fiscalização, controle social e respeito ao dinheiro público. A transparência precisa ser uma política permanente, não importa quem esteja no comando da Prefeitura”, destacou o vereador Lucas Follador.
O vereador ressalta que o município já oferece alguns mecanismos de divulgação, como o Portal da Transparência, mas nem sempre as informações estão organizadas de forma acessível, atualizada e específica sobre obras públicas. Além disso, outros dados relevantes não são obrigatoriamente disponibilizados hoje.
A partir da sanção, a lei fortalece o que já existe, corrige lacunas e cria obrigações permanentes para qualquer gestão que assuma a Prefeitura no futuro. A proposta estabelece, por exemplo, a exigência de que as informações sejam mantidas atualizadas em até 30 dias, garantindo acompanhamento quase em tempo real algo que hoje não é uma obrigação formal.
O que a lei garante na prática:
• Divulgação, em um portal único, das seguintes informações:
• Empresa contratada, CNPJ e dados da licitação;
• Valor total da obra, histórico de pagamentos e aditivos;
• Cronograma físico-financeiro e andamento atualizado da execução;
• Motivo de eventuais paralisações;
• Relatórios de medições, com fotos e vídeos das etapas da obra;
• Nome e contato dos responsáveis técnicos e gestores;
• Fonte dos recursos (municipal, estadual, federal ou convênios).
• Obrigatoriedade de manutenção dos dados sempre atualizados, no prazo máximo de 30 dias.
O vereador destaca que a lei fortalece tanto a atuação dos parlamentares na fiscalização quanto o controle social por parte da população.
“Isso ajuda a nós, vereadores, a fiscalizar com mais eficiência. Mas, mais do que isso, entrega uma ferramenta para que qualquer cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo aplicado. É uma lei que não vale só para hoje, ela vale para as próximas gestões, porque quem está no poder precisa saber que transparência, eficiência e respeito ao dinheiro do povo são princípios que vieram para ficar”, afirma Lucas Follador.
Autor: Assessoria
