De acordo com a assessoria jurídica de Cassol, a Legislação determina que para se tornar inelegível, o cidadão condenado por improbidade administrativa, deve ter de forma cumulativa contra si condenações por dano ao erário, enriquecimento ilícito, ato doloso e suspensão de direitos políticos.
Cassol foi condenado recentemente há pagar uma multa civil e à suspensão dos direitos políticos, o que segundo os seus advogados, não configuram o que a Lei imputa para tornar um cidadão inelegível.
“As decisões são passíveis de mudança na medida em que se podem obter embargos de declaração com efeito modificativo no próprio TJRO e ainda recursos especiais e extraordinários para os tribunais superiores”, afirma a Nota dos advogados de Cassol.
Os advogados de Cassol ainda garantiram que essa condenação, recentemente divulgada pelo TJ / RO não gera inelegibilidade ao ex-Senador.
