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INFRAESTUTURA GOV RO  05.04.2024 PROG VENC

CASSOL TEM RECURSO NEGADO E PROCESSO POR IMPROBIDADE SEGUE NA JUSTIÇA DE RONDÔNIA

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O senador Ivo Cassol, do PP, tentou frear ação de improbidade administrativa que tramita contra ele e outros envolvidos na Justiça de Rondônia, mas sua intenção falhou. O caso diz respeito ao suposto patrocínio de evento particular com dinheiro público. Cassol, à época na condição de governador teria, de acordo com o Ministério Público (MP/RO), disponibilizado recursos públicos para a realização do evento denominado ‘Boto de Ouro’, idealizado por um colunista social. O ex-chefe do Executivo chegou inclusive a ser homenageado no evento questionado pelo MP/RO, conforme fotos anexadas à acusação.

Ao Tribunal de Justiça (TJ/RO), os advogados do senador interpuseram agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho que, em sítio de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, recebeu emenda à inicial.

O recurso foi apreciado pelo desembargador Gilberto Barbosa, da 1ª Câmara Especial, relator, que norteou o voto dos demais magistrados negando provimento ao agravo.

“No caso dos autos, não há falar em prejuízo ao contraditório e ampla defesa, mormente considerando que, superada a fase de recebimento da ação e após a citação, terá o agravante ampla possibilidade de contradizer os fatos narrados na exordial, produzindo provas e apresentando contestação. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e, por consequência, mantenho hígida a decisão de primeiro grau. É como voto”, concluiu.

Fonte: Nahoraonline

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