Em atenção à matéria “NATAN LIMA PROTOCOLA OFÍCIO NOS CORREIOS SOLICITANDO CEP DOS BAIRROS ZONA SUL E JARDIM VITÓRIA”, publicada pelo site Alerta Rondônia no último dia 27 de janeiro, gostaríamos de prestar os seguintes esclarecimentos:
O ofício em referência solicita aos Correios a geração do Código de Endereçamento Postal (CEP) nos bairros Zona Sul e Jardim Vitória, bem como relata a dificuldade dos moradores no recebimento de correspondências e outros serviços vinculados ao CEP. Informamos que para a geração do CEP será necessária a comprovação, mediante lei, da criação dos bairros e logradouros.
Esclarece-se que a Portaria nº 6206 – 13/11/2015, do Ministério das Comunicações, determina que a ECT deverá realizar a entrega externa em domicílio sempre que os logradouros possuírem placas indicativas de nomes oficializados pelo órgão municipal competente, além da numeração dos imóveis de forma ordenada, individualizada e única.
O processo de regularização dos bairros de Ariquemes, tanto de nomes quanto de delimitações geográficas, compete também ao Executivo, que deve, junto ao Legislativo Municipal, sancionar as leis de criação e denominação das ruas, com os imóveis posteriormente numerados tendo por base o Plano Diretor do Município.
Após sancionadas as leis, o Executivo Municipal deve encaminhar aos Correios cópias das mesmas, acompanhadas do mapa dos bairros e logradouros, para a criação do CEP e outras providências.
Fonte: Gustavo de Mello Sanfelici
Analista de Correios – Comunicação Social/Jornalista
