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ASSEMBLEIA

EX-PREFEITO DE CUJUBIM E ESPOSA SÃO CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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O Ministrio Pblico do Estado de Rondnia, por meio de a�o civil pblica ajuizada pela Promotoria de Justia de Ariquemes, obteve a condena�o, por ato de improbidade administrativa, do ex-prefeito de Cujubim, Fbio Patrcio Neto, e sua esposa Brbara Carolina Frana Brito dos Santos, consistente na prtica de nepotismo.

De acordo com a a�o do MP, o ex-prefeito Fbio Patrcio Neto, valendo-se do cargo que ocupava, nomeou a esposa para ocupar o cargo comissionado de “Assessora de Assuntos Estratgicos” da Prefeitura Municipal de Cujubim, violando assim, o estabelecido pela Smula Vinculante n 13 (que estabelece casos de nepotismo). Aduziu que o cargo de Assessor de Assuntos Estratgicos n�o se trata de cargo poltico, mas de cargo administrativo, n�o podendo, portanto, ser ocupado pelo cnjuge do prefeito, por meio de nomea�o.
Na sentena, o Juzo condenou o ex-prefeito e a esposa, dentro das sanes previstas na Lei n 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Eles foram condenados a proibi�o de contratarem com o Poder Pblico ou receberem benefcios fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de 3 anos.
Fbio foi condenado ainda ao pagamento de multa civil em valor monetrio correspondente a 10 vezes o valor da remunera�o percebida enquanto prefeito na poca da nomea�o realizada, ou seja, agosto de 2016, devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do trnsito em julgado na forma da Tabela Prtica do TJRO e, acrescidos de juro no valor de 1%ao ms. J Barbara foi condenada ao pagamento de multa civil fixada em cinco vezes o valor da remunera�o percebida enquanto assessora de Assuntos Estratgicos. Ainda cabe recurso da sentena.

Fonte: Ascom MPRO

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