O Ministério Público do Estado de Rondônia, com a cooperação da Polícia Militar – 2ª Companhia de Policiamento Ostensivo – 10º Batalhão da Polícia Militar de Alta Floresta D'Oeste/RO, realizou o cumprimento de medida cautelar de busca e apreensão, na manhã desta quinta-feira (27 de setembro) na sede da Prefeitura Municipal de Santa Luzia D'Oeste
A medida cautelar de busca e apreensão ocorreu nas salas ocupadas pela Procuradoria-Geral do Município, Assessoria Jurídica e, ainda, pelo Setor de Cadastro e IPTU, a fim de apreender documentos referentes à suposta prática dos delitos de concussão e corrupção passiva, diante da notícia de que uma servidora do município exigiu, solicitou e recebeu, de vários munícipes, para si, diretamente, vantagem indevida, consistente em valores atinentes ao suposto pagamento de “honorários advocatícios”, os quais foram pagos diretamente em sua conta-corrente, como condição para a regularização administrativa de débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), junto a Fazenda Pública Municipal. Os documentos apreendidos serão analisados pela Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste.
Após tais fatos chegarem ao conhecimento do Ministério Público, foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para a apuração da prática delitiva, bem como de práticas que maculam os princípios da boa administração pública, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, marcos do Estado Democrático de Direito. Atuaram no PIC os Promotores de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves e Daeane Zulian Dorst.
