O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (25) o trânsito em julgado da ação penal que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A decisão foi tomada após as defesas deixarem de apresentar embargos de declaração, último recurso possível nesta fase processual.
Com o fim do prazo para a apresentação do recurso, a ação penal chega ao seu encerramento na esfera recursal, permitindo o início imediato da execução das penas impostas pelo Supremo aos réus.
Os três foram condenados no âmbito das investigações que apuram a trama golpista e as ações que teriam sido articuladas para tentar impedir a transferência de poder após as eleições. Com o trânsito em julgado declarado por Moraes, todos passam à condição de condenados definitivos, sem possibilidade de novos recursos no STF.
A partir da decisão, caberá ao próprio Supremo adotar as medidas para o cumprimento das penas, conforme o que foi estabelecido no julgamento.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento da pena imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Condenado a 27 anos e três meses de prisão em regime inicialmente fechado, Bolsonaro deverá ser levado à Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde começará a cumprir a decisão.
A execução penal foi autorizada após a defesa do ex-presidente optar por não apresentar os embargos de declaração, último recurso possível dentro do processo. O prazo para protocolar o documento expirou na segunda-feira (24). Com isso, Moraes determinou que fosse declarado o trânsito em julgado, etapa que confirma que não há mais possibilidade de recursos.
Bolsonaro foi condenado pelo STF por cinco crimes relacionados à tentativa de ruptura da ordem democrática no país. Entre eles:
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Organização criminosa armada
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Golpe de Estado
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Tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito
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Dano ao patrimônio público qualificado por violência e grave ameaça
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Deterioração de patrimônio tombado
Segundo a acusação, o ex-presidente teria liderado uma organização criminosa voltada a um golpe de Estado, promovendo ataques ao sistema eletrônico de votação, incitando intervenção militar e utilizando estruturas públicas — como PRF e Abin — para tentar interferir nos resultados eleitorais.
As investigações também apontam o financiamento de acampamentos golpistas, tentativas de cooptar comandos militares e a elaboração de uma minuta de intervenção e do plano denominado “Punhal Verde-Amarelo”, que previa inclusive assassinatos de autoridades.
Desde agosto, Bolsonaro estava em prisão domiciliar, monitorado por tornozeleira eletrônica, após descumprir medidas impostas pelo STF. No sábado (22), porém, tentou romper o equipamento com um ferro de solda, fato considerado nova violação.
A ação resultou na decretação de prisão preventiva determinada pelo ministro Alexandre de Moraes no mesmo dia.
Com o início da execução penal, a defesa do ex-presidente deve insistir em sua transferência para prisão domiciliar, alegando idade avançada e problemas de saúde. No entanto, não há previsão de decisão sobre esse pedido.
Bolsonaro será levado à Superintendência da PF, onde ficará à disposição da Justiça, enquanto os procedimentos de execução penal seguem em andamento.
