A decisão da Câmara de Vereadores de Ariquemes gerou descontentamento entre a população presente, que manifestou seu desagrado com vaias. Nas redes sociais, a prefeita Carla Redano agradeceu aos vereadores pela decisão e por “se colocarem em seu lugar”, mesmo ela e o deputado Alex Redano sendo alvo de críticas por parte da população ariquemense, evidenciando a insatisfação popular em relação à cassação de Rafael.
O portal Atualiza Rondônia teve acesso a Petição Inicial do processo movido pelo vereador que se encontra sob segredo de justiça, agora autorizado pela defesa de Rafael é o Fera para publicação nesta matéria. O vereador, conhecido por seu papel como fiscal do povo, continuou a fiscalizar irregularidades no município mesmo após deixar a cadeira de vereador, na condição de munícipe.
Defesa Aponta Erros Procedimentais e Busca a Anulação do Processo Político Administrativo que levou a Cassação e inelegibilidade do Vereador.
O advogado de ‘Rafael o Fera’ Dr. André Fonseca responsável pela defesa esclareceu alguns pontos em entrevista ao portal. Segundo ele, o Processo Político Administrativo que culminou na Cassação e Inelegibilidade do Vereador apresentou inúmeros erros procedimentais, sendo eles:
- O Vício de Iniciativa na Representação/Denúncia;
- Ausência de Justa Causa; Violação a Imunidade Parlamentar do Vereador;
- Ofensa aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na Aplicação da Sanção;
- Da Incompetência do Agente que Praticou o Ato Administrativo de Cassação (Decreto Legislativo de extinção do mandato assinado por servidora da Casa de Leis e por Agente Político sem poderes, sendo de Competência Exclusiva do Presidente da Casa de Leis, fora assinado pela Controladora da Casa de Leis e pelo Vereador ocupante do cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora);
- Completa Parcialidade dos Vereadores com familiares e amigos lotados no gabinete do esposo (Dep. Alex Redano) da Denunciante a Prefeita Carla Redano violando os Princípios da Imparcialidade e Impessoalidade, o que motivou a defesa a entrar com uma Ação Ordinária buscando a Anulação do Atos Político Administrativos praticados e seus efeitos.
O advogado destacou um ponto crucial na tese de defesa que refere-se ao Vício de Iniciativa no Representação, indicando que o pedido de Cassação foi realizado pela prefeita Carla Redano, o que, segundo ele, não é amparado em lei, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Ariquemes (art. 33, II, §2º), Constituição Estadual (art. 34, II, §2º) e a Carta Magna (art. 55, II, §2º).
Alega-se que o pedido só poderia ser proposto por um Partido Político com Representação na Câmara Municipal de Ariquemes ou pela Mesa Diretora, sendo qualquer outro impedido, haja vista a ausência de prerrogativa.
Quando questionado sobre novas evidências ou argumentos a serem apresentados durante o Processo e possíveis recursos, o advogado respondeu que o processo ainda está em fase inicial. A Câmara Municipal tem 11 de dezembro para apresentar sua defesa, quando a defesa de ‘Rafael é o Fera’ irá se manifestar quanto a juntada da Câmara. Por conseguinte, o processo será então julgado em primeira instância.
Confiança na Reversão
Após análise dos elementos disponíveis, a redação concluiu que a defesa de Rafael está confiante na possibilidade de reverter o processo que levou a cassação do Vereador. Com base em provas robustas juntadas aos autos, fundamentos jurídicos e julgamentos recentes da Corte Rondoniense, a Banca de Defesa acredita que a justiça irá reconhecer a inconsistência no Processo Administrativo e anular os atos praticados. Agora, resta aguardar a atuação da Justiça de Rondônia para julgar e analisar o caso.
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O desfecho desse caso certamente será aguardado com expectativa pela população e pelas partes envolvidas, enquanto o sistema judiciário de Rondônia desempenha seu papel no processo de análise e julgamento.
