O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) está entre os sete tribunais estaduais intimados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a prestar esclarecimentos sobre pagamentos realizados a magistrados que podem ter ultrapassado os limites fixados pela Corte para os chamados “penduricalhos”.
A determinação foi assinada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que concederam prazo de 48 horas para que o TJRO e outros seis tribunais encaminhem informações detalhadas sobre os pagamentos feitos a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho de 2026.
Além dos esclarecimentos, o Tribunal de Justiça de Rondônia deverá enviar ao STF as folhas de pagamento do período, discriminando separadamente as verbas remuneratórias e indenizatórias, para que a Corte verifique o cumprimento das regras estabelecidas sobre o teto constitucional.
Os ministros alertaram que, caso seja constatado descumprimento das determinações do Supremo, os responsáveis poderão responder nas esferas penal, civil e disciplinar, além da possibilidade de afastamento do cargo.
A medida reforça a fiscalização sobre os chamados “penduricalhos”, benefícios e indenizações pagos além do salário-base.
O STF estabeleceu que a remuneração total dos magistrados deve respeitar os limites definidos pela Corte, buscando impedir pagamentos acima do teto constitucional.
A inclusão do TJ de Rondônia entre os tribunais intimados coloca o Estado no centro de um debate nacional sobre transparência e controle dos gastos do Poder Judiciário.
