O deputado federal Rafael Fera apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 371/2026, que propõe mudanças na Lei de Acesso à Informação para impedir o uso do chamado “sigilo de 100 anos” sobre despesas públicas, como cartões corporativos, viagens oficiais e gastos de representação.
A proposta busca encerrar brechas legais que, segundo o parlamentar, têm permitido restringir informações de interesse da sociedade sob alegação de foro íntimo, mesmo quando envolvem recursos públicos.
De acordo com o texto, nenhuma informação relativa à execução orçamentária, financeira ou patrimonial poderá ser colocada sob sigilo, salvo em casos excepcionais ligados à segurança nacional e com justificativa técnica devidamente fundamentada.
Para Rafael Fera, a medida representa um avanço no fortalecimento da transparência pública e no combate a eventuais irregularidades na administração.
“A publicidade tem que ser regra, o sigilo a exceção. O cidadão tem o direito de saber como cada centavo do seu imposto está sendo utilizado”, afirmou o deputado ao defender a proposta.
O projeto também mira o polêmico mecanismo do “sigilo de 100 anos”, alvo frequente de críticas por ser usado para restringir acesso a dados públicos envolvendo autoridades.
Segundo o parlamentar, ampliar a transparência é uma forma de garantir o controle social e proteger o interesse público.
“A boa gestão pública depende da capacidade do cidadão de fiscalizar. Ao eliminarmos essas brechas, fortalecemos a democracia e a confiança nas instituições”, destacou.
A matéria agora segue para análise na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), onde iniciará sua tramitação.
Caso avance no Congresso, a proposta poderá representar uma mudança significativa nas regras de acesso a informações sobre gastos públicos no país
