A Câmara de Vereadores de Ariquemes aprovou e o Executivo sancionou a Lei Municipal nº 2.983/2025, que altera o percentual máximo permitido para operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento dos servidores públicos municipais. A nova legislação estabelece o limite total de 45%, distribuído entre empréstimos, cartão de crédito e cartão consignado benefício.
A iniciativa traz mais clareza e segurança às relações financeiras envolvendo servidores e instituições de crédito, garantindo regras modernas e responsáveis para quem precisa recorrer ao crédito consignado.
O vereador Renato Padeiro teve atuação valorosa durante todo o processo legislativo, defendendo a importância da atualização da norma e garantindo que a proposta fosse analisada com responsabilidade e transparência.
Segundo Renato Padeiro, a medida atende a uma demanda significativa dos servidores da prefeitura, que buscavam maior proteção contra o endividamento e condições mais justas na contratação de empréstimos com desconto em folha.
“Trabalhamos para que os servidores tenham segurança, tranquilidade e limites claros na hora de contratar crédito. É uma conquista para o funcionalismo público de Ariquemes”, afirmou o vereador.
A nova legislação já está em vigor e representa um avanço importante para o município, reforçando o compromisso da Câmara de Ariquemes em legislar de forma responsável e alinhada às necessidades da população.
Por Almi Coelho DRT 1207 RO
