AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 030/2026
O Município de Parecis, Estado de Rondônia, por meio do SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES, torna público a suspensão do Edital da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 030/2026, cujo objeto é o Registro de Preço para Aquisição de mobiliário escolar, administrativo e institucional, destinados ao atendimento das necessidades do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Agricultura e Assistência Social do Município de Parecis/RO, incluindo fornecimento, transporte, entrega, montagem, instalação, regulagem e ajustes, quando aplicáveis, com abertura prevista para o dia 26 de outubro de 2026, às 09h (horário de Brasília).
A suspensão decorre da necessidade de revisão das regras de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, tendo em vista que o benefício local/regional foi previsto no edital de forma incompatível com os limites e requisitos estabelecidos nos arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 13/2017. A medida, adotada no exercício da autotutela administrativa, visa à adequação do edital e de seus anexos, com o objetivo de assegurar a ampla competitividade e a conformidade com os princípios previstos na Lei nº 14.133/2021, notadamente os da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e interesse público.
Nova data para a realização do certame será oportunamente divulgada, com ampla publicidade.
Quaisquer dúvidas contatar pelo telefone (069) 3198-0143.
Parecis/RO, 21 de outubro de 2026.
ALEXANDRE ROCHA BARRETO
