O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP), decidiu rescindir unilateralmente o contrato nº 662/PGE-2021 firmado com a empresa Agência Nacional de Propaganda Ltda., responsável pela prestação de serviços de publicidade institucional ao Executivo estadual.
A decisão foi oficializada em documento assinado eletronicamente pela superintendente Semayra Gomes do Nascimento, na última segunda-feira (13 de outubro de 2025), e publicada no sistema oficial do governo estadual.
De acordo com o termo, a rescisão tem como base o Processo Administrativo nº 0042.005780/2025-54 e o Processo Judicial nº 7046000-15.2021.8.22.0001, ambos tramitando no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O ato foi respaldado ainda pelo Despacho PGE-GAB nº 0065323389, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O contrato em questão tinha por objeto a prestação de serviços de publicidade e propaganda, compreendendo atividades de planejamento, criação, execução e intermediação de campanhas voltadas à divulgação institucional do governo junto ao público.
O termo de rescisão também estabelece que o foro competente para dirimir quaisquer controvérsias é o da Comarca de Porto Velho, e que a contratante reserva o direito de aplicar penalidades à empresa, conforme as cláusulas previstas no contrato original.
A medida foi publicada com base no Decreto nº 21.794, de 5 de abril de 2017, e passa a produzir efeitos jurídicos a partir da data de sua assinatura, em 13 de outubro de 2025.
