BARES E RESTAURANTES

24x31 banner gov

Multa é uma penalidade aplicada a alguém, em decorrência da transgressão de uma Lei. Isto é uma punição que só o poder público pode aplicá-la ou autorizar a outrem a aplicação.

Sendo assim, é ilegal a aplicação de multas por bares e restaurantes caso o cliente/consumidor perca a comanda que lhe foi entregue, pois não existe Lei que impõe tal punição, e, caso existisse, a competência para aplicá-la seria do Poder Público e não do particular.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagens manifestamente excessivas, entre outras cláusulas abusivas. Neste particular, verificamos que os valores estabelecidos por alguns bares e restaurantes, caso o cliente perca a comanda, são exorbitantes e coloca em desvantagem o cliente/ consumidor com relação ao fornecedor.

Nesse sentido, é vedado ao fornecedor cobrar por um serviço quando não for comprovada a efetiva prestação ou por um produto que não foi devidamente entregue ao consumidor. Por isso, cabe ao fornecedor ter o controle dos meios na prestação do serviço ou na venda de um produto. No caso específico de bares e restaurantes, é essencial que tais estabelecimentos tenham o controle dos produtos consumidos pelo público frequentador, sem que haja a transferência de responsabilidade ao cliente/consumidor.

Observa-se, então, que o ônus da atividade empresarial deve ser arcado pelo próprio empresário e não pode transferi-lo para o consumidor o risco do negócio. Por conseguinte, cabe ao estabelecimento adotar um sistema de cobrança, que permita a conferência dos valores consumidos, independente da comanda entregue ao consumidor.

Caso a comanda seja perdida e o estabelecimento tenha sofrido algum dano, este dano deve ser quantificado e especificado. Neste caso, o melhor a fazer é uma composição amigável para o efetivo pagamento do que realmente foi consumido. É prudente que o cliente/consumidor adote outros meios de controle e não apenas a comanda entregue pelo estabelecimento.

De toda sorte, o consumidor que, por ventura, for forçado ao pagamento de multa pela perda da comanda, devido as circunstancias do lugar, ele deve arrumar testemunhas que presencie o fato e, se possível, efetuar o pagamento por cartão de crédito/débito ou cheque, além de exigir a nota fiscal. Assim, posteriormente, poderá questionar na justiça. E, se for o caso, exigir em dobro o valor cobrado indevidamente.

Recentemente, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou a Lei Estadual nº 3.694, de autoria do Deputado Ezequiel Junior, que estabelece a proibição de casas noturnas, bares, restaurantes, boates e congêneres do Estado de Rondônia cobrar multa ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere. www.agnaldonepomuceno.com.br

Autor: Agnaldo Nepomuceno

Fonte: CDC: Lei Estadual 3.694: vídeo aula programa saber direito STF.

24x31 banner gov

Compartilhe

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
airton

airton

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens. Nós usamos cookies em nosso site para oferecer a melhor experiência possível.

Para mais informações sobre e-mail
[email protected] whatsapp(69)984065272

Comentários

Com muito ❤ por go7.site