A manifestação ocorre após nova derrota judicial do vereador de Ariquemes, Lucas Follador, que havia ingressado com ação por danos morais contra o comunicador Marconi Felizardo de Sousa Milani, em razão de críticas feitas nas redes sociais.
O recurso foi analisado pela 3ª Câmara Cível do TJRO, que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação apresentada pelo parlamentar, mantendo integralmente a sentença da 4ª Vara Cível de Ariquemes, que já havia julgado a ação improcedente em primeira instância.
Crítica política é direito garantido
Na decisão, o Judiciário reforçou que agentes públicos estão sujeitos ao escrutínio da sociedade e que críticas, ainda que firmes, fazem parte do debate democrático. Segundo o entendimento, a manifestação do comunicador não ultrapassou os limites da liberdade de expressão, direito assegurado pela Constituição Federal.
Os desembargadores acompanharam integralmente o voto do relator, consolidando o entendimento de que não houve qualquer ato ilícito que justificasse indenização ou retratação pública.
Condenação mantida
Além da rejeição do pedido, foi mantida a condenação do vereador ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa.
Nota da ARJORE
Em nota, a ARJORE afirmou que “a Justiça fez justiça” e ressaltou que a decisão representa uma vitória da liberdade de imprensa em Rondônia. A entidade destacou ainda que o resultado fortalece o trabalho dos jornalistas e comunicadores digitais, garantindo o direito de informar, opinar e fiscalizar agentes públicos sem sofrer censura ou intimidação judicial.
