Decisão do ministro Luiz Fux atende a pedido da PGR e mantém ações paralisadas até que o Supremo Tribunal Federal julgue a constitucionalidade da medida.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a medida provisória do governo federal que proibiu as plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, no Brasil.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou a paralisação das ações para evitar decisões divergentes entre tribunais enquanto o STF não define se a medida adotada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está de acordo com a Constituição Federal.
Segundo Fux, a suspensão busca garantir segurança jurídica diante do risco de diferentes instâncias do Judiciário adotarem entendimentos conflitantes sobre a exploração das apostas de quota fixa.
Na decisão, o ministro também destacou os possíveis impactos sociais da atividade e afirmou que existe risco de insegurança jurídica caso decisões individuais permitam a retomada das operações de empresas do setor.
PGR apontou decisões divergentes
O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). Segundo a PGR, tribunais de instâncias inferiores estavam concedendo decisões favoráveis a empresas de apostas, autorizando o funcionamento das plataformas sob o argumento de que a medida provisória seria inconstitucional.
Para a Procuradoria, a situação poderia provocar uma aplicação desigual da norma, permitindo que algumas empresas continuassem operando enquanto outras permanecessem impedidas.
Um dos casos envolve uma decisão da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que autorizou a retomada das operações de três casas de apostas vinculadas a uma empresa do setor.
Decisão ainda será analisada pelo plenário
A determinação de Luiz Fux tem caráter liminar e ainda deverá ser submetida à análise dos demais ministros do STF. O plenário da Corte será responsável por referendar ou não a decisão.
Até que haja uma definição definitiva sobre a constitucionalidade da medida, os processos que contestam a proibição das bets deverão permanecer suspensos.
