O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino intimou os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados para que se manifestem sobre um suposto descumprimento da decisão da Corte que considerou inconstitucional o chamado orçamento secreto. No despacho, Dino pede esclarecimentos sobre as chamadas “emendas pix”, nas quais o valor é enviado por parlamentares a prefeituras e estados sem um fim específico.
O ministro também pede informações sobre a falta de publicidade da autoria de indicação de recursos do antigo Orçamento Secreto. Na decisão em que o STF declarou o mecanismo ilegal, em 2022, a Corte exigiu a transparência sobre a destinação das chamadas “emendas de relator”.
O despacho de Dino cita o trecho de um pedido das Associações Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional. As entidades falam da “alta opacidade e baixo controle” das emendas Pix, que teriam uma lógica semelhante à do orçamento secreto.
Segundo a decisão, Luiz Inácio Lula da Silva, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira terão 15 dias para prestar explicações sobre o caso, se quiserem. A decisão foi tomada em “arguição de descumprimento de preceito fundamental” proposta pela PSOL.
O orçamento secreto, que tinha como base as emendas de relator ou RP-9, era o instrumento por meio do qual parlamentares destinavam recursos das União sem serem identificados. Os políticos agraciados com a verba eram escolhidos pelo governo, sem critérios claros de seleção, em troca de apoio no Congresso.
“Intimem-se o requerente, Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, bem como os interessados, Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte”, diz a decisão de Flávio Dino.
