Uma proposta apresentada na Câmara Municipal de Ariquemes pelo vereador Lano Matias busca avançar no processo de regularização fundiária no município. A iniciativa prevê a incorporação de áreas remanescentes aos imóveis vizinhos mediante pagamento de preço público previamente estabelecido, com o objetivo de regularizar situações consolidadas há anos e evitar novas ocupações irregulares.
De acordo com o texto, a medida contribui diretamente para o ordenamento urbano e para a melhoria da segurança pública, ao dar destinação legal a espaços que atualmente não possuem função urbanística isolada. Além disso, a proposta também prevê a geração de arrecadação, que será destinada exclusivamente ao Departamento de Regularização Fundiária (DIPUR).
Os recursos arrecadados deverão ser investidos em equipamentos, georreferenciamento e levantamentos técnicos, fortalecendo as ações de regularização fundiária no município. A proposta destaca ainda que não se trata da venda de patrimônio público útil, mas da regularização de áreas que hoje geram custos e riscos ao poder público sem retorno à coletividade.
Dentro desse contexto, o vereador sugere que o confrontante possa adquirir ou regularizar a área pelo valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), valor que será integralmente revertido ao DIPUR para ampliar a capacidade técnica e operacional do setor.
Segundo Lano Matias, a proposta atende ao interesse público, reforça a função social da cidade e da propriedade urbana, além de representar um passo importante para organizar o crescimento urbano de Ariquemes.
Diante disso, o parlamentar solicita que o Executivo Municipal encaminhe o Projeto de Lei à Câmara para análise e votação.
