PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
ESTADO DE RONDÔNIA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 069/2026.
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto em vigor, através de Inexigibilidade, que está consubstanciada com base jurídica no Art. 74, caput, da Lei 14.133/21, o qual justifica a contratação direta fundamentada na inviabilidade de competição, resolve:
ADJUDICAR e HOMOLOGAR a Presente Inexigibilidade de Licitação, Processo Administrativo nº 0001848.01.01-2026.
Objeto da Licitação: Estimativo para pagamento de custos de Registros de Responsabilidade Técnica – RRT vinculados a projetos, obras, vistorias, laudos, pareceres, fiscalização, acompanhamento e demais serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo realizados em interesse do Município de Parecis/RO.
Em favor de:
Contratado: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDONIA – CAU/RO. CNPJ: 15.008.662/0001-85
Endereço: Avenida Carlos Gomes Nº501 – Caiari – Porto Velho-RO CEP: 76801-166
Valor da contratação: R$ 1.306,40 (Um mil trezentos e seis reais e quarenta centavos).
Parecis, 03 de setembro de 2026
Marcondes de Carvalho
Prefeito Municipal
