O deputado federal Rafael Fera (Podemos-RO) utilizou a tribuna do Congresso Nacional nesta terça-feira (14) para denunciar o que classificou como uma “manobra ilegal” da Prefeitura de Ariquemes, sob gestão da prefeita Carla Redano. Segundo o parlamentar, o Executivo Municipal teria encaminhado à Câmara de Vereadores um projeto de lei que permitiria o uso de recursos vinculados à educação para cobrir um rombo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais.
“Querem tirar dos servidores para arcar com o rombo. Estão tentando usar dinheiro da educação, dinheiro público federal, para cobrir um desvio. Isso é um absurdo! Iremos continuar fiscalizando e mostrando para todo o povo a sujeira que tentam esconder debaixo do tapete”, afirmou Rafael Fera durante o pronunciamento.
O projeto mencionado pelo deputado é o PL que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.898/2024, redefinindo o plano de amortização do déficit atuarial do RPPS. A proposta, encaminhada pela prefeita Carla Redano à Câmara Municipal, foi elaborada pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) com base em estudo atuarial de 2025, conforme determina a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Portaria MTP nº 1.467/2022.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a prefeita argumenta que a medida busca “assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios” e que os novos aportes seguirão critérios técnicos e legais, atualizados pelo IPCA, sem comprometer as áreas essenciais do município.
A prefeitura também informa que a Controladoria-Geral do Município (CGM) analisou o processo e não identificou inconsistências na avaliação atuarial apresentada.
Apesar disso, o deputado Rafael Fera sustenta que há indícios de que a alteração orçamentária possa impactar verbas da educação, o que é vedado por lei, e promete seguir fiscalizando o caso.
Da assessoria
