O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) todos os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A mudança, discutida intensamente entre 2024 e 2025, deve beneficiar cerca de 7,7 milhões de veículos em todo o país.
A emenda, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos–MG), altera o artigo 155 da Constituição Federal para impedir a cobrança do IPVA sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com duas décadas de uso ou mais. O texto final também inclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, ampliação proposta pelo senador Marcos Rogério (PL–RO).
Para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a medida representa um avanço na chamada “justiça fiscal”. Ele destacou que, após a reforma tributária, o IPVA passou a alcançar outros tipos de veículos — inclusive aquáticos e aéreos — e que a PEC corrige uma distorção que atingia principalmente famílias de baixa renda.
“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia. Um automóvel com mais de 20 anos não é símbolo de riqueza, mas de necessidade”, afirmou Alcolumbre.
Com a promulgação, a isenção passa a ser padronizada nacionalmente, encerrando a diversidade de regras que existia entre os estados. Até então, cada unidade federativa definia seus próprios critérios: Espírito Santo, Ceará e Bahia concediam isenção a partir de 15 anos; Santa Catarina e Tocantins exigiam 30 anos de fabricação; Pernambuco não possuía regra de isenção.
A nova PEC coloca fim às disparidades e garante que todos os brasileiros proprietários de veículos com mais de 20 anos sejam automaticamente isentos do IPVA, independentemente do estado onde residem.
