A Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) determinou o afastamento cautelar do deputado estadual Jean de Oliveira da condição de membro titular da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Rondônia (CMADS/ALE) por decisão da Câmara Especial da Corte.
A medida foi tomada após acolhimento da denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) no contexto da chamada Operação Feldberg, que investiga esquema de grilagem de terras, fraudes ambientais e corrupção envolvendo terras públicas e unidades de conservação no estado.
Segundo o MPRO, o deputado é suspeito de participar de organização criminosa voltada à apropriação irregular de terras públicas e à flexibilização de normas ambientais, além de cobrança de vantagens indevidas. O processo número 0000308-52.2020.8.22.0000 tramita no TJRO.
Dentro das atribuições investigadas destacam-se:
movimentação de cerca de R$ 10,6 milhões pelo grupo, e projeção de lucro estimada em até R$ 411 milhões com áreas futuras. Pressão junto a servidores para utilização da comissão de meio ambiente no sentido de articular notificações a produtores rurais, de modo que beneficiem o esquema. Suposta participação do deputado na elaboração de projeto de lei para flexibilizar regras de compensação ambiental.
Ameaça contra um procurador da PGE-RO, que emitia pareceres contrários aos interesses do grupo. A denúncia inclui que o grupo cogitou transferência ou “eliminação física”.
Com a decisão da corte, Jean de Oliveira perde o mandato de titular na comissão de meio ambiente, mas mantém o mandato como deputado estadual, bem como suas demais prerrogativas parlamentares, até nova deliberação ou decisão judicial.
A comissão, cuja função é deliberar e fiscalizar políticas ambientais no estado, agora terá nova composição. A mudança gera impacto direto no controle de temas estratégicos no âmbito do agro, florestas e meio ambiente em Rondônia.
Rondônia tem sido foco de operações de fiscalização ambiental nos últimos anos — por exemplo, a Operação Sentinelas da Amazônia 2025 da Polícia Federal prendeu em flagrante transporte ilegal de madeira em área protegida do estado.
Adicionalmente, produtores rurais e representantes do setor agropecuário vêm cobrando maior transparência e previsibilidade nos embargos ambientais e nos instrumentos de controle, considerando o risco para emprego, renda e estabilidade das cadeias produtivas regionais.
Nesse cenário, o afastamento de Jean de Oliveira reveste-se de simbologia: um sinal de que as instituições de controle e o sistema de justiça estão mobilizados para agir em casos que envolvem poder político, meio ambiente e produção rural — especialmente no estado onde estes temas se entrelaçam de modo complexo.
O processo seguirá sua tramitação no TJRO, com possibilidade de novas medidas cautelares à medida que os fatos forem apurados.
O MPRO já requereu indenização de R$ 50 milhões por dano moral e ambiental coletivo, além de R$ 100 mil por ameaça ao procurador.
A sociedade civil e os órgãos de meio ambiente acompanharão com especial atenção como se dará a atuação da nova composição da comissão de meio ambiente da ALE/RO, bem como as articulações para legislação de meio ambiente e uso da terra no estado.
O que está em jogo vai além do destino de um mandato ou de uma comissão: trata-se de como as políticas públicas de meio ambiente, terras e produção rural em Rondônia serão encaminhadas. Um caso que envolve grilagem de terras, pressão política e fraude ambiental ameaça comprometer tanto a integridade dos biomas quanto a credibilidade das instituições responsáveis pela proteção ambiental. A atenção pública se justifica.
O afastamento de Jean de Oliveira não equivale a condenação — vigora a presunção de inocência. No entanto, a decisão do tribunal é uma expressão da gravidade das indícios e reforça a necessidade de prestação de contas e transparência na esfera pública.
