O Juiz de Direito da 2ª vara cível, Marcus Vinicius dos Santos Oliveira, expediu nesta segunda-
feira, 21 de agosto, nova decisão favorável sobre a sentença proposta pelo vereador José
Francisco Pinheiro, que determina a mesa diretora da câmara de vereadores de Ariquemes,
cumprimento de sentença prolatada nos autos nº. 7006612-34.2023.8.22.0002 do Mandado de
Segurança.
A decisão defere tutela de urgência, determinando que “mesa diretora da câmara de vereadores
de Ariquemes”, pela pessoa do atual Presidente, o vereador Renato (Padeiro) Garcia, que
reconduza Chico Pinheiro ao cargo de vereador e Presidente da Câmara Legislativa do Município
de Ariquemes.
Consta ainda no despacho judicial que Renato Padeiro (atual presidente da câmara de
Ariquemes), deverá cumprir o quanto antes a determinação judicial, com o prazo contando após
assinalado o documento, sob pena do pagamento de multa cominatória individual de diária de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O juiz de direto ainda determinou que sejam “intimados todos os membros da mesa diretora da
câmara municipal de Ariquemes, para cumprir a obrigação de fazer, em conformidade com as
suas atribuições.
Fone: Assessoria/Alerta Rondônia
