Foram imputados os crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/13, art. 2º, §§ 2º e 3º, § 4º, incisos I e IV), extorsão qualificada (CP, art. 158, §§ 1º e 3º), roubo (CP, art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2ª-A, inciso I, e § 2º-B), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, incisos I, II e IV), incêndio (CP, art. 250, § 1º, inciso I e inciso II, alínea “a”) e crimes ambientais (Lei nº 9.605/98, arts. 38, 39, 48 e 50). Especificamente sobre o crime de organização criminosa armada são atribuídas as causas de aumento da participação de adolescente e de manutenção de vínculo com outra organização criminosa independente.
São alvos dessa primeira denúncia os investigados que se encontram presos no âmbito da Operação “Godos”, (Relembre), desde a liderança até os ocupantes das outras atividades na divisão de tarefas estabelecida pela organização (blindagem estratégica, setor de segurança, setor financeiro e especulativo, apoio operacional e apoio logístico).
O Ministério Público requereu o estabelecimento de um valor mínimo de indenização para as vítimas, totalizando mais de R$ 1,8 bilhão por danos ambientais, mais de R$ 51 milhões por danos materiais e R$ 10 milhões por danos morais coletivos, somando um total superior a R$ 1,95 bilhão. Esses valores deverão ser suportados solidariamente pelos membros da organização criminosa, visando ressarcir os graves prejuízos causados, que incluem danos ambientais, materiais e morais coletivos, decorrentes de suas atividades ilícitas.
Os valores de indenização propostos consideram, ainda, a gravidade e a extensão dos crimes praticados, que resultaram em vasta destruição ambiental e prejuízos patrimoniais e sociais significativos.
Agora inicia-se a fase judicial, com o recebimento da denúncia pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO, onde os denunciados serão citados para apresentarem resposta à acusação, instrução processual, até o julgamento final sobre o mérito dos pedidos condenatórios formulados pelo MPRO.
Os trabalhos do Gaeco prosseguem e as denúncias contra os investigados soltos e foragidos serão apresentadas em apartado para não prejudicar a tramitação do processo instaurado contra os denunciados presos, devido a necessidade de maior celeridade na tramitação processual.
O Ministério Público de Rondônia reafirma seu compromisso inabalável com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando firmemente no combate ao crime organizado e defesa da sociedade.
