Nesta terça-feira, deputados e senadores derrubaram veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto que limitava as “saidinhas” — um projeto de autoria do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). Com isso, a restrição voltou a valer.
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A percepção de ministros do STF ouvidos pela reportagem é de que a proibição das saídas temporárias afronta decisões anteriores da Corte, que já reconheceu o chamado “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário.
A avaliação dessas fontes é de que as “saidinhas” são uma medida inserida no âmbito do sistema progressivo do cumprimento de pena, princípio que consta de forma expressa na Constituição Federal.
Além disso, proibi-las poderia causar um colapso ainda maior no sistema carcerário brasileiro, diante do alto risco de rebeliões. Ministros da Corte também consideram que isso favoreceria a atuação das facções criminosas nos presídios.
O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Renato Stanziola Vieira, afirmou que o julgamento será um teste para ver “o limite do conservadorismo” de alguns ministros do Supremo.
“Essa decisão não diz respeito apenas à pauta de costumes, nem é uma questão de direita ou esquerda. Deve prevalecer um senso civilizatório. A postura do Congresso é flagrantemente inconstitucional”, disse.
