Nova lei assegura atendimento acessível a idosos, gestantes, lactantes e outros cidadãos em situação de vulnerabilidade, com 20% das vagas destinadas ao agendamento presencial.`
A Câmara Municipal de Ariquemes aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 3.662/2025, de autoria do vereador Lucas Follador (NOVO), que garante o direito ao agendamento presencial de consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para grupos prioritários do município.
A iniciativa visa facilitar o acesso à saúde para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com mobilidade reduzida, responsáveis por crianças de colo e demais cidadãos em condição de vulnerabilidade. A proposta assegura o atendimento digno e humanizado, sem barreiras tecnológicas, como aplicativos ou sistemas online, muitas vezes inacessíveis para essas pessoas.
Pelo texto aprovado, as UBS deverão reservar pelo menos 20% das vagas diárias para o agendamento presencial desses grupos. As vagas que não forem preenchidas até o fim do expediente do dia anterior poderão ser disponibilizadas ao público em geral. O agendamento também poderá ser realizado por representantes legais, como familiares, cuidadores ou procuradores.
De acordo com a justificativa do projeto, muitos cidadãos enfrentam dificuldades com sistemas digitais, seja por limitações físicas, cognitivas ou por falta de acesso a ferramentas tecnológicas. A proposta representa um avanço importante na equidade do acesso ao SUS, respeitando a realidade de famílias que dependem de ajuda para lidar com burocracias ou deslocamentos.
O vereador Lucas Follador destacou que a medida não gera novos gastos ao município, já que utilizará a estrutura administrativa já existente nas UBS.
“Trata-se de uma ação de justiça social, garantindo o direito fundamental à saúde de forma humanizada, acessível e com respeito à dignidade de cada cidadão”, afirmou Follador.
O projeto de lei segue agora para sanção do Executivo Municipal.
Autor: Assessoria
