Secretaria de Educação de Santa Luzia e presidente da Undime Rondônia participou do 18º Fórum Nacional em Brasília

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Neste ato foi discutidos os 35 anos da UNDIME e as melhorias e avanço na educação atual nos municípios e estados do Brasil, inclusive todas as despesas dos representantes foram custeados pela Undime.

 

  1. garantia da permanência da vinculação dos percentuais mínimos dos impostos para a educação;
  2. retirada dos efeitos da EC 95/16 sobre os recursos da educação, preservando os percentuais mínimos de vinculação para a educação estabelecidos pela Constituição Federal;
  3. compromisso e garantias financeiras, por parte da União, para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005 de 2014, principalmente ao considerarmos que já estamos no último quadriênio do PNE;
  4. unificação dos Projetos de Lei PLP 235/2019 e PLC 25/ 2019, de maneira a permitir a sanção, até o final de 2021, da Lei do Sistema Nacional de Educação, que deve articular os sistemas Federal, Estaduais e Municipais, e assegurar a efetivação do Regime de Colaboração entre os entes federados, respeitando, sobremaneira, a autonomia dos municípios;
  5. regulamentação e atualização de dispositivos da Lei do Fundeb, como a definição de indicador para a educação infantil e de fatores de ponderação os quais devem ser de simples compreensão, flexíveis (sem travas), definidos a partir de estudos e simulações de impacto que considerem o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como a referência para a garantia de padrão mínimo de qualidade do ensino;
  6. participação nas Conae e Conape de maneira propositiva, a fim de contribuir com o texto do novo Plano Nacional de Educação (2024/ 2034) e com o monitoramento e avaliação das metas e estratégias dos Planos Municipais de Educação;
  7. implementação da Lei nº 14.172/21 que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, considerando e respeitando as demandas das redes municipais de ensino;
  8. fortalecimento de políticas de valorização dos profissionais da educação, considerando carreira e formação, a fim de garantir o cumprimento da Lei do Piso Nacional – Lei 11.738/ 08;
  9. retomada da execução do Plano de Ações Articuladas (PAR), como instrumento transparente e democrático de planejamento estratégico para as redes municipais, baseado em indicadores de demanda, com a garantia da liberação de recursos, independemente de ingerências políticas partidárias;
  10. implementação das propostas curriculares de estados e municípios construídas à luz da Base Nacional Comum Curricular (educação infantil e ensino fundamental), com a respectiva atualização dos projetos político-pedagógicos das escolas públicas;
  11. respeito aos princípios e diretrizes da educação infantil, estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a garantir o direito ao cuidar e ao brincar, na escola pública e gratuita;
  12. ponderação sobre a realização do Saeb 2021 e o uso de seus resultados para fins de diagnóstico do impacto da pandemia da covid-19, mas, principalmente, sobre o seu uso na construção de indicadores para a redistribuição dos recursos do novo Fundeb;

“Eu quero agradecer o prefeito Jurandir e o vice-prefeito Nei por ter dado todo apoio necessário para que eu pudesse hoje está em um patamar tão avançado em relação à educação dentro do município e dentro do Estado de Rondônia e hoje conhecida a nível nacional neste encontro estavam presentes os mais de 5 mil municípios do Brasil e para mim é uma honra entre eles” afirmou Lena.

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Almi Coelho

Almi Coelho

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